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• 05/07/24 - Lei Municipal nº 6.915/2024 - Altera os arts. 2º e 9º da Lei 4881, de 29 de dezembro de 2005, que Institui o Quadro de Funções Gratificadas do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP - SM e dá outras providências, o art. 30 e o Anexo III da Lei 6715, de 26 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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