À Assessoria Jurídica, área de atuação do Procurador Jurídico, competem as atividades de representação legal do Instituto em ações judiciais, em todos os casos em que não haja impedimento legal, bem como o trabalho de informação e orientação necessários ao cumprimento legal de todas as atividades do Instituto.

Equipe

O trabalho de assessoria jurídica do IPASSP-SM é desenvolvido por procuradores lotados na Procuradoria-Geral do Município. A equipe conta, ainda, com os servidores lotados no Instituto.

Atribuições

1. Prestar assistência e assessoramento ao IPASSP-SM no trato de questões jurídicas sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos;

2. Representar e defender judicial e extra-judicialmente o IPASSP-SM;

3. Prestar assessoramento jurídico às diversas unidades que compõem a estrutura organizacional do IPASSP-SM em assuntos da previdência e da assistência à saúde;

4. Atuar de forma conjunta com a Diretoria Executiva na atividade de cobrança de valores inscritos em dívida ativa;

5. Realizar outras atividades correlatas.