Lei Municipal


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  • 19/12/23 - Lei Municipal n.º 6862/2023-Dispõe sobre o Plano de Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.
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  • 27/06/23 - Lei Municipal n.º 6761/2023- Autoriza a aquisição de imóvel, com dação em pagamento, para abrigar a sede administrativa do IPASSP-SM.
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