Lei Municipal


Selecione um Mês do Ano de 2020

  • Janeiro
  • Fevereiro
  • Março
  • Abril
  • Maio
  • Junho
  • Julho
  • Agosto
  • Setembro
  • Outubro
  • Novembro
  • Dezembro

Recentes

  • 30/12/20 - Lei Municipal nº 6523/2020 - Suspensão do repasse da Contribuição Patronal ao Fundo de Saúde dos Servidores Públicos Municipais
    Arquivo para download
  • 29/12/20 - Lei Municipal nº 6514/2020 - Alteração de Alíquota de Contribuição Previdenciária de Servidor e outras providências
    Arquivo para download