Decreto Executivo


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  • 29/12/08 - Decreto Executivo Nº 159 - Estabelece Normas de Controle e Procedimentos para averbação de tempo de contribuição de outros Regimes de Previdência Social, para fins de aposentadoria junto ao Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - IPASSP-SM/RS.
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  • 03/11/08 - Decreto Executivo Nº 118/2008 - Altera artigos e acrescenta parágrafos ao Decreto Executivo 063/04, de 24/03/04.
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