Sobre o Instituto

O Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria – IPASSP-SM foi criado através da Lei Municipal Nº 4483/2001 em atendimento às novas regras trazidas pela Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional Nº 20/1998 e Lei Federal Nº 9717/98) e como resposta a reivindicações da categoria dos servidores públicos municipais.

O IPASSP-SM consiste numa entidade pública da administração indireta, constituída em forma de autarquia, com personalidade jurídica de direito público interno, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Essa entidade pública tem como atividade-fim a gestão de dois sistemas com fundos próprios e distintos: (1) o Fundo de Previdência Social, que assegura benefícios aos servidores públicos municipais efetivos de Santa Maria sujeitos ao regime estatutário; e (2) o Fundo da Assistência à Saúde, que assegura benefícios aos servidores estatutários e também aos sujeitos ao regime celetista.

Cabe ressaltar que a criação do Instituto está relacionada a três objetivos fundamentais à gerência desses dois sistemas: conquistar independência administrativa e financeira em relação aos órgãos da administração direta, reduzir ingerências impostas pelos ciclos políticos na gestão do patrimônio dos fundos e evitar que o ente público cometa inadimplências que possam provocar a insolvência dos fundos.